Prestação de contas reafirma o compromisso do município com os limites constitucionais nas áreas da saúde e educação

No primeiro quadrimestre da gestão da prefeita Marília Campos, os limites constitucionais em investimentos com saúde e educação foram cumpridos. O resultado reflete o compromisso do governo com uma gestão austera, transparente e participativa.

Os dados foram apresentados pela Controladoria Geral, durante a 2ª audiência pública de prestação de contas, relativas às receitas e despesas quadrimestrais de 2020/2021, nesta quinta-feira (27/5) na Câmara Municipal de Contagem.

Os trabalhos foram conduzidos pelo Controlador-Geral, Jaime Vilela, com as participações do Auditor-Geral, Zânio Gontijo, o subsecretário de Fazenda, Fábio Alves, e o assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, Newton Sérgio Lemos. A prestação de contas ocorre em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101 / 2000).

De acordo com o relatório apresentado pelo Auditor-Geral, na Secretaria de Saúde, o limite não só foi cumprido, como também superado: os recursos repassados chegaram a 22,49%, o que representa mais de R$ 96 milhões.

Com esse resultado, a atual gestão conseguiu destinar, além do limite mínimo (15%), montante superior para as ações e serviços de saúde. O percentual foi obtido sobre os impostos e transferências constitucionais legais.

A alocação adequada dos recursos viabilizou, por exemplo, ações como: implantação de novos leitos, insumos para a rede hospitalar, cofinanciamento das equipes da Atenção Primária à Saúde; cofinanciamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento do Estado (UPAs); dentre várias outras ações.

Para o Controlador-Geral, Jaime Vilela, a prestação de contas é necessária, além de ser uma oportunidade para que o município mostre a transparência da gestão das receitas e despesas. Vilela enfatizou ainda, sobre a importância da população em acompanhar a gestão dos públicos.

“A gente tem que transformar essa audiência pública numa oportunidade de esclarecimento e de exercício de transparência. E cada vez mais, a sociedade possa ter familiaridade com a execução das despesas públicas e da arrecadação para que ela compreenda o processo. Quanto mais esse processo for compreendido, melhor ele será”, afirmou.

Educação

Conforme dados do relatório da controladoria, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) também superou o teto mínimo de repasses ao município para manutenção e desenvolvimento do ensino, com 26,46% dos recursos destinados, cerca de R$ 113,8 milhões.

Desse modo, a atual gestão conseguiu ultrapassar o índice mínimo de 25%. Assim como para a Saúde, o percentual foi obtido sobre os impostos e transferências constitucionais legais.

Pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, o relatório apontou que município recebeu cerca R$ 109 milhões.

Desse montante, cerca de R$ 20 milhões que seriam recursos de ICMS foram depositados equivocadamente pelo estado, na conta do Fundeb.

Com a correção dos valores, Contagem recebeu, de fato, pelo fundo, cerca de R$80 milhões e dessa quantia, já destinou R$ 70,5 milhões para as despesas com remuneração dos profissionais do magistério.

Mesmo com a pandemia, o repasse permitiu à atual gestão planejar o retorno das aulas de forma remota, contratações de profissionais, entre outros investimentos necessários.

Legislação

Pela Constituição Federal, estados e municípios devem aplicar, todos os anos, 15% de recursos advindos da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de Saúde e 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino. As porcentagens representam um limite mínimo constitucional.

Todas as disposições, com relação à movimentação dos recursos dos estados quanto às necessidades de saúde da população estão inseridas na Constituição no artigo 77, complementado com a Emenda constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012. As bases que asseguram recursos mínimos para a Educação estão dispostas no artigo 212 da Constituição Federal.

Repórter Bruna Alessandra

Fotógrafo Elias Ramos

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