Secretaria de Cultura abre cadastro para benefícios a artistas e entidades culturais de Contagem

A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude (Secej), iniciou o Cadastro Municipal de Cultura para que durante a pandemia do Coronavírus artistas e entidades culturais do município sejam contemplados com as ações emergenciais previstas na Lei Federal Aldir Blanc (nº. 14.017 de 29 de junho de 2020).

São dois cadastros: para “Pessoa Física” e para “Pessoa Jurídica, Coletivo ou Espaço Cultural”. Após preenchimento do formulário, as informações serão encaminhadas para deliberação do Conselho Municipal de Cultura e as inscrições serão homologadas através de publicação no Diário Oficial de Contagem.

Os cadastros podem ser feitos pelos links:
Pessoa Física: http://stii.contagem.mg.gov.br/pessoafisica/
Pessoa Jurídica, Coletivo ou Espaço Cultural: http://stii.contagem.mg.gov.br/pessoajuridica/

Contemplados pelo Auxílio Emergencial da Caixa Econômica Federal (CEF) ficam impedidos de receber o benefício da Lei Aldir Blanc.

O Artigo 2º da Legislação prevê: “A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:
I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Conforme o inciso VI do Artigo 6º e parágrafo 1º do Artigo 7º, um dos requisitos para receber o benefício é ter a inscrição homologada em pelo menos um cadastro cultural dos listados na legislação.

Confira a íntegra da Lei Aldir Blanc no http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628